STJ - REsp 399569 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0173048-6


10/fev/2003

LEGITIMIDADE PASSIVA. Concessionária de transporte ferroviário.
Responsabilidade civil. Transferência de patrimônio.
A empresa que recebe o patrimônio da anterior concessionária e
continua na exploração da mesma atividade responde pela dívida
judicial já constituída antes da alienação.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 399569 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0173048-6
Fonte DJ 10.02.2003 p. 216
Tópicos legitimidade passiva, concessionária de transporte ferroviário.

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