TST - AIRR - 669/2003-019-10-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO DENEGATÓRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Consoante a OJ 115 SDI-1, o cabimento de revista com base em negativa de prestação jurisdicional só é viável por ofensa aos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC. Assim, incabível a revista com base em dissenso jurisprudencial. Além do mais, o aresto coligido é imprestável para confronto porque prolatado por Turma do TST. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A existência de vantagem pessoal dos paradigmas constitui fato impeditivo para a aquisição do direito autor. Dessa forma, como já pacificado pelo E. 120 do TST, não há direito à equiparação salarial. Logo, não se vislumbra ofensa ao art. 461, §1º, da CLT ou ao art. 7º, XXX, da CF. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 669/2003-019-10-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho denegatório.

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