STJ - HC 22825 / MG HABEAS CORPUS 2002/0068002-0


17/fev/2003

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DIREITO DE APELAR EM
LIBERDADE. RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE DURANTE O PROCESSO.
Não tem direito de recorrer em liberdade o réu que permaneceu preso
preventivamente ao longo do processo, pois a sua manutenção na
prisão é, por ora, conseqüência do próprio decreto condenatório.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 22825 / MG HABEAS CORPUS 2002/0068002-0
Fonte DJ 17.02.2003 p. 313
Tópicos penal, processual penal, habeas corpus.

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