TST - AIRR - 166/2004-431-02-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DO FGTS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO AO ARTIGO 7º, INCISOS I e III DA CARTA MAIOR. NÃO-PROVIMENTO. A decisão regional foi prolatada no sentido de que o início da fluência do prazo prescricional para pleitear as diferenças da multa de 40% sobre o FGTS, em face da incidência dos expurgos inflacionários, se dá na extinção do contrato de trabalho. O TRST já se manifestou sobre a questão por meio do Tema nº 344 da Orientação Jurisprudencial da SbDI-1 (10/11/2004), vazado nos seguintes termos: FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial. Lei Complementar nº110/2001. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. Não obstante o reclamante defender esse mesmo posicionamento para amparar sua pretensão, certo é que não logra êxito em destrancar o seu recurso de revista, porquanto não há como se reputar afrontadas as disposições contidas no artigo 7º, incisos I e III da Constituição Federal, por não guardarem identidade com a discussão travada nos autos, impossibilitando, por conseqüência, a configuração da alegada violação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 166/2004-431-02-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, expurgos inflacionários, multa do fgts.

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