STJ - REsp 114215 / AM RECURSO ESPECIAL 1996/0073847-5


17/fev/2003

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO MUNICIPAL. PERMISSÃO DE USO.
ABANDONO DO IMÓVEL PELO PERMISSIONÁRIO. REPASSE A TERCEIRO DE
BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO. ART. 520, I, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO
IMPROCEDENTE.
- Não se utilizando o permissionário do imóvel, tal como exigido
pelo órgão do poder público municipal, era-lhe permitido transferir
o uso da área a terceiro, que, assim, não pode ser tido como
possuidor de má-fé.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 114215 / AM RECURSO ESPECIAL 1996/0073847-5
Fonte DJ 17.02.2003 p. 280 RJADCOAS vol. 44 p. 85 RSTJ vol. 173 p. 288
Tópicos reintegração de posse, bem público municipal, permissão de uso.

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