STJ - AgRg no REsp 608125 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0206655-0


03/mar/2008

PROCESSO CIVIL – QUESTÕES LEVANTADAS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS APÓS
O JULGAMENTO DA APELAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO.
1. Não viola o art. 535, II, do CPC o acórdão que rejeita os
embargos declaratórios ao argumento de que todas as questões
travadas nos limites da devolutividade do recurso do particular
foram resolvidas de forma fundamentada.
2. Não pode a parte pretender que o Tribunal, após julgar a apelação
nos limites do efeito devolutivo, avance em discussões outras em
sede de embargos de declaração, uma vez que não se prestam os
declaratórios ao rejulgamento da causa.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 608125 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0206655-0
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos processo civil – questões levantadas em embargos declaratórios após o, não viola o art.

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