TST - E-RR - 479083/1998


25/fev/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prefacial que se deixa de analisar com fulcro no artigo 249, § 2º, do CPC. ITAÚ - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA REAJUSTES ÍNDICES CONTRATUAIS RESÍDUOS INFLACIONÁRIOS 1. A Lei nº 9.069/95, que alterou o sistema monetário nacional, em seu artigo 21, aplicável à espécie, determinou que as obrigações pecuniárias deveriam ser convertidas aplicando-se, pro rata tempore, o índice contratual ou legal até 30 de junho de 1994. 2. Restou demonstrado nos autos que a Reclamada deixou de observar os índices de atualização contratuais relativos aos meses de abril, maio e junho de 1994, antecipando os que seriam devidos, em conformidade com o texto legal, apenas a partir de 1º de julho de 1994. Embargos parcialmente conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 479083/1998
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos preliminar de nulidade por.

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