STJ - AgRg no Ag 460107 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0075736-1


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DECIDIDOS MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. INEXISTÊNCIA DE
CAUSA DECIDIDA EM ÚLTIMA INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 105,
INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
I. Inviável a interposição de recurso especial manifestado contra
decisão monocrática que negou seguimento a embargos declaratórios,
eis que cabível o agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC.
II. Não atendimento ao pressuposto processual relativo à existência
de causa decidida em última instância pelo Tribunal a quo, ex vi do
art. 105, inc. III, da Constituição Federal.
III. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 460107 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0075736-1
Fonte DJ 17.02.2003 p. 299
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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