TST - RR - 540365/1999


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. ABONO SALARIAL. Não prospera o recurso de revista por ofensa ao artigo 5°, II, da Constituição Federal, uma vez que o artigo 896, c, da CLT exige a demonstração de violação direta e literal de norma legal ou da Constituição. Tal requisito não resta satisfeito, no caso concreto, em que manifesta a natureza infraconstitucional do tema. O excelso Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que, em regra, a alegação de desrespeito ao postulado da legalidade pode configurar, quando muito, situação de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. COMPETÊNCIA. Consoante jurisprudência firme desta Corte, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 141 da SBDI-1, esta Justiça Especializada é competente para autorizar os descontos previdenciários e fiscais. De outro lado, a Orientação Jurisprudencial n° 32, também da SBDI-1, consagra o entendimento de que são devidos tanto o imposto de renda quanto a contribuição previdenciária sobre os créditos resultantes das sentenças trabalhistas. Recurso de revista provido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. INVOCAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 818 DA CLT E 333, INCISO I, DO CPC. Somente se cogita de discussão sobre o ônus da prova quando, na decisão, admite-se provada determinada afirmação de fato por força de circunstância processual não prevista em lei para a hipótese, ou quando se atribui à parte ônus que não lhe incumbia - ônus subjetivo da prova relativamente aos fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos do direito. Enfim, tal discussão é restrita aos casos em que efetiva prova não se produziu, o que não ocorreu in casu. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 540365/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, abono salarial, não prospera o recurso.

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