TST - RR - 541031/1999


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o órgão julgador aprecia as questões propostas pela parte e consigna as razões de seu convencimento. HORAS EXTRAS GERENTE GERAL O Tribunal de origem atestou que a Reclamante estava sujeita a controle de jornada. Por esse fundamento, negou a incidência do artigo 62, II, da CLT e deferiu o pagamento de horas extras. A mudança de tal entendimento demandaria reexame do panorama fático delineado no acórdão recorrido, medida inviável nesta fase processual, nos termos do Enunciado nº 126/TST. HORAS EXTRAS - CARTÕES-DE-PONTO ÔNUS DA PROVA - DISCUSSÃO IMPERTINENTE Conforme a Orientação Jurisprudencial n° 234 da SBDI-1, a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 541031/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista preliminar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›