TST - E-RR - 549464/1999


25/fev/2005

EMBARGOS RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA PROJEÇÃO 1. Na interpretação de negócios jurídicos, o hermeneuta deve estar atento ao horizonte de compreensão das partes, no momento de sua celebração (Karl Larenz). 2. Desse modo, se não há qualquer restrição, na convenção coletiva, quanto aos efeitos do elastecimento do aviso prévio para 60 dias, deve-se entender que todas as conseqüências jurídicas legais inerentes ao instituto foram prestigiadas pelas partes (logicamente, no que se refere aos 30 que excedem o mínimo legal, período esse que poderia ser transacionado). 3. Significa dizer que, não havendo disposição expressa na norma coletiva, os 60 dias de aviso prévio deverão projetar-se inteiramente no tempo de serviço do empregado e nas verbas rescisórias, nos exatos termos do § 1º do art. 487 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 549464/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos recurso de revista não conhecido aviso prévio de 60, na interpretação de negócios.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›