STJ - REsp 327119 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0060494-2


17/fev/2003

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LUCROS CESSANTES. FALTA DE PROVA DE SUA
EXISTÊNCIA. VERIFICAÇÃO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS.
ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. RECURSO ESPECIAL DESACOLHIDO.
- Tendo as instâncias ordinárias assentado a falta de demonstração
da existência dos lucros cessantes, a verificação de sua ocorrência
refoge à competência da instância especial, a teor do verbete
sumular n. 7/STJ.
EMBARGOS INFRINGENTES. EFEITO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO. MATÉRIA
DIVERGENTE. VERBA SUCUMBENCIAL. DIVERGÊNCIA SECUNDÁRIA.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. ART. 530, CPC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I - O desprovimento da apelação implica a prevalência da sentença
quanto à verba sucumbencial, ainda que não haja menção expressa a
respeito no voto.
II - Conquanto se afirme para os embargos infringentes o efeito
devolutivo, que estende ao órgão julgador o conhecimento da matéria
impugnada, a finalidade desse recurso se limita à dissidência havida
no julgamento da apelação, somente podendo ser devolvidos ao
Colegiado julgador os temas apontados como divergentes no voto
minoritário.
III - Tendo o voto condutor do acórdão provido parcialmente a
apelação para incluir a indenização por danos emergentes e afastar
os lucros cessantes, e tendo o voto vencido desprovido a apelação
para entender incabível a indenização, a divergência quanto à verba
sucumbencial não se constituiu em fundamento autônomo da
divergência, permanecendo como acessória ao objeto desta.
IV - Destarte, ao julgar os embargos infringentes, o Colegiado
estadual somente poderia adentrar a questão dos honorários se
houvesse provido a questão de fundo a ele devolvida, que, no caso,
foi o cabimento ou não dos danos emergentes. Como não proveu o ponto
principal da dissidência, não poderia tratar do ponto acessório,
qual seja, a verba honorária, em face da extensão do efeito
devolutivo dos embargos infringentes.

Tribunal STJ
Processo REsp 327119 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0060494-2
Fonte DJ 17.02.2003 p. 282 RSTJ vol. 165 p. 398
Tópicos civil e processual civil, lucros cessantes, falta de prova de sua existência.

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