STJ - AgRg na MC 5688 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0136367-0


17/fev/2003

Agravo na Medida Cautelar originária. Recurso Especial. Fumus boni
juris e periculum in mora. Cabimento da medida. Retenção do recurso.
- São condições da medida cautelar originária a fumaça do bom
direito e o perigo na demora.
- A fumaça do bom direito consiste na aparente admissibilidade do
recurso especial, o que é verificado em um exame perfunctório.
- A medida cautelar requerida para atribuir-se efeito suspensivo ao
recurso especial pode ser concedida, em hipóteses excepcionais,
quando ainda não tenha sido realizado o exame de admissibilidade do
tribunal de origem.
- O recurso especial não deve ficar retido quando isso importe em
inutilidade da prestação jurisdicional e franco prejuízo para as
partes.
- Imprescindibilidade, no caso, da medida cautelar para garantir a
utilidade do recurso especial interposto.
- Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 5688 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0136367-0
Fonte DJ 17.02.2003 p. 267
Tópicos agravo na medida cautelar.

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