TST - RR - 610943/1999


25/fev/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NO PREPARO DECORRENTE DE EQUÍVOCO DA SECRETARIA DO JUÍZO. DESERÇÃO AFASTADA. Constatado que o recurso ordinário foi instruído com a guia de recolhimento das custas processuais em cópia sem autenticação por manifesto equívoco da Secretaria do Juízo, que arquivou indevidamente o documento original, é de se ter como regular o preparo, não podendo a parte ser responsabilizada por falha cometida pelo próprio Judiciário. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 610943/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, custas processuais, irregularidade no preparo decorrente de equívoco da secretaria do juízo.

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