TST - RR - 631320/2000


25/fev/2005

I RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT expressamente se pronunciou a respeito das Súmulas nºs 51 e 288 do TST, bem como 359 do STF, asseverando que os referidos Verbetes não foram invocados nas razões de Recurso Ordinário, fundamento este que não é impugnado nas razões de Recurso de Revista. Recurso de Revista não conhecido. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS ULTRAFÉRTIL E PETROFÉRTIL. A legitimidade ou ilegitimidade passiva não pode ser aferida em abstrato, mas dentro de um contexto específico. Tem legitimidade passiva a parte sobre a qual possa recair responsabilidade pela satisfação da pretensão deduzida em juízo. A partir da privatização da Ultrafértil (empregadora), esta empresa deixou de pertencer ao grupo econômico Petrobras/subsidiárias, no qual está incluída a empresa Petrofértil. Se o pedido diz respeito a período posterior à referida privatização, não se há falar em legitimidade passiva da Petrofértil com base na hipótese de grupo econômico. Quem sucede, sucede em direitos e obrigações, de maneira que, após a privatização da Ultrafértil, subsistiu para esta e para seu novo grupo econômico controlador a responsabilidade pela observância dos direitos contratuais do Reclamante. Portanto, está evidenciada apenas a legitimidade da Ultrafértil, empregadora, para figurar no pólo passivo da lide, juntamente com a Petros. Recurso de Revista parcialmente provido. II RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. No processo do trabalho, os recursos têm efeito meramente devolutivo (art. 899 da CLT) e o Recurso de Revista não constitui exceção. Pedido indeferido.

Tribunal TST
Processo RR - 631320/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos i recurso de revista do reclamante preliminar de nulidade do, o trt expressamente se.

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