STJ - RHC 12263 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0198167-3


17/fev/2003

RHC - PROCESSUAL PENAL - FURTO QUALIFICADO - RECEPTAÇÃO - ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE - INOCORRÊNCIA -
ADITAMENTO DA DENÚNCIA - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVOS
INTERROGATÓRIOS - COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 83
DO CPP.
- Inexiste nulidade por violação ao princípio do devido processo
legal quando observados todos os trâmites processuais legais,
primando-se pela ampla defesa e contraditório. De outro lado, não
acarreta nulidade o aditamento da denúncia que objetiva a correção
da capitulação do delito, não alterando a descrição fática.
- Tratando-se de crime continuado, praticado em território de duas
ou mais jurisdições, a competência firma-se pela prevenção
(inteligência do art. 83, do CPP).
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12263 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0198167-3
Fonte DJ 17.02.2003 p. 305
Tópicos rhc, processual penal, furto qualificado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›