STJ - HC 23537 / MG HABEAS CORPUS 2002/0085080-4


17/fev/2003

EXECUÇÃO PENAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – REGIME DE CUMPRIMENTO DE
PENA – CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO – PROGRESSÃO – IMPOSSIBILIDADE.
- É inviável a progressão de regime prisional nos chamados crimes
hediondos.
- Precedentes.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 23537 / MG HABEAS CORPUS 2002/0085080-4
Fonte DJ 17.02.2003 p. 315
Tópicos execução penal – tráfico de entorpecentes – regime de cumprimento, - é inviável a.

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