TST - AIRR - 704905/2000


25/fev/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSOS EM CURSO. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Esta Corte, por meio da OJ 260 da SDBI-1, já se posicionou no sentido de ser inaplicável o procedimento sumaríssimo, aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/2000. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. O acórdão regional foi proferido em consonância com a OJ 177 da SBDI-1 desta Corte. Incide à hipótese o Enunciado 333/TST, com lastro no art. 896, § 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O pleito não foi analisado pelo eg. Tribunal Regional, em razão da improcedência da Reclamação Trabalhista. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 704905/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, processos em curso, análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista.

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