STJ - REsp 390733 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0183122-8


17/fev/2003

TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO E REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO
SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. LEI Nº 2.894/56. DECRETO-LEI Nº
1.726/79. CTN. ART. 178. CONCESSÃO À ACESITA. REVOGAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
1. A regra instituidora da isenção do Imposto de Importação e do
Imposto sobre Produtos Industrializados, sob condições, não pode ser
revogada, face o princípio constitucional do direito adquirido.
2. "Isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem
ser livremente suprimidas". (Súmula 544/STF)
2. Ao legislador não é dado surpreender os contribuintes propiciando
condutas para, após, atingido o desiderato, retirar-lhes o
benefício. Confiança fiscal.
3. A lei que revoga a isenção onerosa e condicional deve respeitar
as situações isentivas que já se incorporaram ao patrimônio do seu
titular e que ficam a salvo da tributação.
4. Mantendo a impetrante a composição societária na qual se integra
o Banco do Brasil e que foi causa eficiente para a isenção, impõe-se
preservar o benefício.
3. A lei nº 2.894/56, concedeu isenção tributária à ACESITA enquanto
o Banco do Brasil fosse seu maior acionista. Em conseqüência, a
recorrida tem direito adquirido à referida isenção, enquanto
persistente a condição imposta e adimplida.
4. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 390733 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0183122-8
Fonte DJ 17.02.2003 p. 226
Tópicos tributário, isenção e redução do imposto de importação e do, lei nº 2.894/56.

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