TST - A-RR - 704341/2000


25/fev/2005

AGRAVO DESPACHO-AGRAVADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PARA ABSOLVÊ-LA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PROMOÇÕES BIENAIS - PEDIDO SUCESSIVO DE ADIMPLEMENTO DAS PROMOÇÕES TRIENAIS PREVISTAS NO REGULAMENTO EMPRESARIAL QUE DEVE SER EXAMINADO PELO REGIONAL PROVIMENTO. 1. A revista patronal versava sobre a impossibilidade de se admitir a integração das cláusulas contidas nos acordos coletivos, de forma definitiva, ao contrato de trabalho, uma vez que vigeram pelo período preestabelecido nos instrumentos normativos. 2. O despacho-agravado deu provimento ao apelo, com lastro no Enunciado n° 277 do TST, que veda a integração definitiva aos contratos individuais das condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, que vigoram por um determinado prazo. Em conseqüência, excluiu da condenação o pagamento das promoções bienais, gratificação de férias, prêmio assiduidade, tíquete-alimentação e adicional de transferência.

Tribunal TST
Processo A-RR - 704341/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo despacho-agravado que deu provimento ao recurso de revista da, pedido sucessivo de adimplemento das promoções trienais previstas no regulamento, a revista patronal versava.

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