TST - ROAR - 746985/2001


25/fev/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. MERO DESPACHO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Conforme preceitua o caput do artigo 485 do CPC, só é rescindível a decisão de mérito transitada em julgado. Esta equivale à sentença definitiva, na qual a lide é solucionada mediante a atuação da tutela jurisdicional. Não se enquadra nessa hipótese o despacho que indefere pedido de nova intimação de sentença e não recebe recurso por não preencher requisitos legais. A decisão rescindenda, portanto, é de conteúdo meramente processual, insuscetível de produzir a coisa julgada material, cuja desconstituição é o fim colimado na ação rescisória, resultando flagrante a impossibilidade jurídica do pedido, nos termos dos artigos 485 e 267, inciso VI, do CPC. Saliente-se, por oportuno, que o entendimento jurisprudencial desta Corte é pacífico quanto ao cabimento de ação rescisória para exame de questão processual, desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito, o que não é aplicável na hipótese. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 46 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo ROAR - 746985/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos ação rescisória, ausência de sentença de mérito, mero despacho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›