STJ - REsp 443983 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0079693-2


17/fev/2003

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. REDUÇÃO DE MULTA E
SUBSTITUIÇÃO DA TR. JULGAMENTO DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA N.
596-STF. NÃO INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO A CRÉDITO COMERCIAL.
DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. LEI N. 6.840/80 E DECRETO-LEI
N. 413/69, ART. 5º. SÚMULA N. 93-STJ
I. O julgamento da apelação sobre temas não provocados pelo
recorrente viola o princípio tantum devolutum quantum appellatum,
inerente ao efeito devolutivo do recurso, cujo excesso deve ser
decotado.
II. Admissível a capitalização mensal de juros quando expressamente
pactuada, o que ocorre no caso dos autos, ao teor da Súmula n. 93
desta Corte.
III. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 443983 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0079693-2
Fonte DJ 17.02.2003 p. 291
Tópicos embargos à execução, cédula de crédito comercial, redução de multa e substituição da tr.

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