TST - RR - 816131/2001


25/fev/2005

PENHORA NOS AUTOS - DESNECESSIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL 1. O Tribunal Regional considerou deserto o Agravo de Petição da Reclamada, porque ausente o depósito recursal. 2. O acórdão a quo revelou a existência de penhora de bens nos autos. Não há falar em exigência de depósito recursal para interposição de Agravo de Petição quando a execução já está garantida com a penhora. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 189 da SBDI-1 do TST. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO Não se configura litigância de má-fé o fato de a parte se utilizar dos meios processuais existentes, de forma lídima e escorreita, para fazer valer o direito que entende ter. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 816131/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos penhora nos autos, desnecessidade do depósito recursal 1, o tribunal regional considerou.

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