TST - RR - 816605/2001


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A Lei nº 9.957/2000, objetivando atenuar a crise da Justiça do Trabalho, decorrente do volume alentado de reclamações trabalhistas, criou o procedimento sumaríssimo, estabelecendo critério de prioridade para as causas que não excedessem quarenta vezes o salário mínimo em vigor. Estabeleceu, portanto, procedimento processual novo, com sistema recursal próprio e firmado em pressupostos outros, além daquele referido no despacho agravado, tais como, pedido certo ou determinado e indicação do valor correspondente e precisa e atual do nome e do endereço do reclamado e, ainda, a impossibilidade de citação por edital etc. Note-se, e esta parece a questão central, não revogou a Consolidação das Leis do Trabalho naquilo que costumeiramente é conhecido como o rito ordinário trabalhista. De igual modo manteve o sistema recursal ali estabelecido. De modo que equivocado se mostra o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, ao aplicar o procedimento sumaríssimo a processo em curso. Contudo, a despeito da alteração do rito, o Tribunal Regional não se utilizou da faculdade prevista no inciso IV do § 1º art. 895 da CLT, na medida em que o acórdão recorrido contém relatório, fundamentação e dispositivo, não se havendo de falar em prejuízo para a reclamada, portanto não há nulidade da decisão regional. Entretanto, para se evitar a perpetuação do equívoco decorrente da aplicação do procedimento sumaríssimo a processo em curso, as demais matérias invocadas no recurso de revista serão apreciadas à luz do procedimento ordinário. Recurso de revista não conhecido. QUITAÇÃO - ENUNCIADO Nº 330. Para se conhecer do recurso de revista por contrariedade ao Enunciado nº 330, com a nova redação dada pela Resolução nº 108/2001 desta Corte, publicada no DJ de 18.04.2001, seria necessário que o Tribunal Regional explicitasse, no acórdão, qual ou quais as parcelas constantes do termo de rescisão contratual, a qual período se referia a quitação de cada parcela, se sobre alguma parcela teria sido aposta ressalva pelo sindicato do empregado, e a quais períodos se referiam as ressalvas. Não se pode entender como válida, para efeito de contrariedade ao enunciado, a tese genérica de que o Enunciado nº 330 "não poderia consistir em impedimento à propositura de ação buscando o ressarcimento de possíveis diferenças". Aplicação do Enunciado nº 296.

Tribunal TST
Processo RR - 816605/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade da decisão recorrida por adoção do procedimento sumaríssimo, a lei nº 9.957/2000,.

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