STJ - HC 23358 / SC HABEAS CORPUS 2002/0080366-1


17/fev/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE
PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO
PREJUDICADO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA A QUO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESTREITA DO WRIT.
I - Proferida a sentença condenatória, não mais prevalece o ato que
embasara a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão em
flagrante. Com efeito, a prisão do paciente decorre agora de um novo
título, contra o qual não se insurgiu a impetração, que, por
conseqüência, perdeu o seu objeto no tocante à alegação de nulidade
da prisão em flagrante e ausência dos pressupostos para a manutenção
da prisão cautelar imposta ao paciente. Da mesma forma,
insubsistente a alegação de excesso de prazo para a instrução
criminal.
II - As questões referente à inépcia da inicial e nulidade da ação
penal não foram apreciadas no v. julgado do e. Tribunal a quo, pelo
que não podem aqui ser apreciadas, sob pena de supressão de
instância. (Precedentes).
III - As alegações acerca da inexistência de elementos seguros
acerca da participação do paciente no fato descrito na denúncia, bem
como de dúvida quanto à materialidade delitiva envolvem o reexame
aprofundado do material fático-probatório dos autos, o que não se
coaduna com a via estreita do writ.
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 23358 / SC HABEAS CORPUS 2002/0080366-1
Fonte DJ 17.02.2003 p. 314
Tópicos processual penal, habeas corpus, prisão em flagrante.

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