STJ - REsp 470869 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0124612-0


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS MORATÓRIOS.
INCIDÊNCIA. UFIR. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. INAPLICABILIDADE.
- No cálculo para a formação de precatório complementar, impõe-se a
incidência dos juros de mora até a data do efetivo pagamento do
débito, contados a partir da data de elaboração do primeiro
cálculo, sob pena de ocorrer pagamento a menor do débito cobrado,
com enriquecimento sem causa do devedor.
- Este Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no
sentido de que a Unidade Fiscal de Referência - UFIR não pode ser
utilizada para fins de atualização de débitos previdenciários.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 470869 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0124612-0
Fonte DJ 17.02.2003 p. 419
Tópicos processual civil, precatório complementar, juros moratórios.

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