STJ - CC 35298 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0055137-1


17/fev/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PIS E FGTS. LEVANTAMENTO. GRAVE DIFICULDADE
FINANCEIRA. CONFLITO DE INTERESSES INSTAURADO. AFASTAMENTO DA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que nos casos em
que o levantamento dos valores a título de PIS e FGTS opera-se
mediante simples procedimento de jurisdição voluntária, no qual não
há qualquer interesse da CEF a justificar o deslocamento do feito
para a Justiça Federal, é competente a Justiça Estadual para
apreciar a demanda. Todavia, quando restar configurado o conflito de
interesses entre o autor e a CEF, sendo a causa processada no rito
ordinário, deve ser afastada a competência do Juízo Estadual, ante o
disposto no art. 109, I, da CF/88 e na Súmula 82 desta Corte.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª
Vara de Piracicaba - Seção Judiciária de São Paulo, o suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 35298 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0055137-1
Fonte DJ 17.02.2003 p. 214
Tópicos conflito de competência, pis e fgts, levantamento.

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