TST - RR - 616938/1999


25/fev/2005

ENUNCIADO Nº 330 DO TST. QUITAÇÃO. PERTINÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 126 DO TST. As premissas lançadas no acórdão do Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem o reconhecimento de quais parcelas teriam sido objeto de quitação e pleiteadas em juízo. Da análise do Enunciado nº 330 do TST, resulta que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo e, assim sendo, somente com novo exame dos elementos fáticos dos autos haveria possibilidade de alteração do julgado recorrido - procedimento vedado na esfera recursal extraordinária, a teor do Enunciado nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. NORMAS COLETIVAS. FOTOCÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. O entendimento consignado no acórdão do Regional encontra-se em consonância com o reiterado posicionamento desta Corte, cristalizado na Orientação Jurisprudencial n° 36 da SBDI-1, no sentido de que os documentos comuns às partes (instrumento normativo ou sentença normativa) cujo conteúdo não é impugnado são válidos mesmo em fotocópias não autenticadas. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 616938/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos enunciado nº 330 do tst, quitação, pertinência do enunciado nº 126 do tst.

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