TST - ROAR - 505953/1998


25/fev/2005

DECADÊNCIA. RECURSO PARCIAL. A questão referente à inaplicabilidade do artigo 467 da CLT, quanto às diferenças salariais, não foi objeto de recurso. Portanto, a matéria transitou em julgado após o transcurso do prazo recursal, sendo aplicável, no caso, o inciso II do Enunciado nº 100 do Tribunal Superior do Trabalho. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISOS II E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Tribunal TST
Processo ROAR - 505953/1998
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos decadência, recurso parcial, a questão referente à.

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