TST - AIRR - 50579/2002-900-04-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DA DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS O Regional não deixou explícito se o desconto de seguro de vida estava previsto ou não em norma coletiva. Incidência da Súmula 126/TST. HORAS EXTRAS - O Regional deixou expresso que ficou inequívoco, conforme os documentos acostados ao processo, que havia divergência entre as horas extras prestadas e as efetivamente pagas. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50579/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, da devolução de descontos.

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