STJ - AgRg no AgRg no Ag 289644 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0015082-7


17/fev/2003

PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DA RENDA DE EMPRESA.
ARRECADAÇÃO MENSAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA.
DEPOSITÁRIO-ADMINISTRADOR. TELEOLOGIA. INSOLVÊNCIA. FRAUDE À
PREFERÊNCIA DE CRÉDITOS. ARTS. 677 e 678 DO CPC.
I - No processo executivo fiscal, a penhora da renda de empresa deve
observar as cautelas recomendadas pelos arts. 677 e 678 do CPC.
II - O art. 677 do CPC condiciona a penhora de estabelecimento à
investidura de depositário que acumulará tal encargo com aquele de
administrador. O sistema consagrado pelo art. 677 foi concebido como
instrumento de profilaxia da fraude à precedência dos créditos. III
- É que se considera insolvente a empresa que, "sem relevante razão
de direito, não paga no vencimento obrigação líquida" (DL 7.661/45,
art. 1.º).
III - Caracterizada a quebra, os créditos e recebimentos do
negociante são arrecadados por um administrador que os destina ao
pagamento de seus débitos. As dívidas, de seu lado, colocam-se em
ordem de preferência inaugurada pelos salários. Os tributos
estaduais situam-se em terceiro posto, nessa gradação.
IV - Permitir que o Estado se aproprie do faturamento é consentir
que o exequente quebre a linha de preferência, fraudando os
credores. Bem por isso, o art. 677 exige a investidura de
depositário-administrador, com o encargo de formular plano de
satisfação gradual dos credores. Tal administrador faz às vezes do
síndico na falência.
V - A penhora do faturamento (diário ou mensal) funciona como
efetiva falência da executada. Não pode ser adotada sem estritos
cuidados.
VI - Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 289644 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0015082-7
Fonte DJ 17.02.2003 p. 224
Tópicos processual, execução fiscal, penhora da renda de empresa.

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