TST - RR - 987/2004-027-01-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. ABONO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE COM BASE EM NORMAS COLETIVAS. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS INATIVOS. NATUREZA JURÍDICA. NÃO-CONHECIMENTO. Com o advento da atual Constituição Fed e ral deu-se a flexibilização dos d i reitos trabalhistas e surgiu uma nova representação sindical, mais fortalecida e encarregada de mediar as negociações de classe entre os signatários que transacionam dire i tos e obrigações. Tal papel enco n tra-se sedimentado no inciso XXVI do artigo 7º da própria Constitu i ção Federal, que expressamente r e conheceu a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho. Assim, em respeito à norma estab e lecida no citado dispositivo con s titucional, é de se reconhecer a validade da norma coletiva que não estabeleceu a natureza salarial da parcela. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 346 da SBDI-1. Recurso de revista não conh e cido.

Tribunal TST
Processo RR - 987/2004-027-01-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, abono concedido aos empregados em atividade com base em normas, extensão aos empregados inativos.

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