STJ - AgRg no REsp 326120 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0065293-0


17/fev/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VARIAÇÃO INTEGRAL DO IRSM.
ÍNDICE DE 10%. LEI 8.880/94. URV. NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1993.
JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA
DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea "c" do
permissivo constitucional requisita, em qualquer caso, a
demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por
intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o
dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou
assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante,
a simples transcrição de ementas ou votos (artigo 255, parágrafos
2º, do RISTJ).
2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo." (Súmula do STJ, Enunciado nº 211).
3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no
sentido de que, no reajuste dos benefícios previdenciários, inexiste
direito adquirido à incorporação do resíduo de 10% referente ao IRSM
de janeiro e fevereiro de 1994, em decorrência da revogação da Lei
8.700/93 pela Lei 8.880/94, que instituiu a URV.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 326120 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0065293-0
Fonte DJ 17.02.2003 p. 383
Tópicos agravo regimental em recurso especial, variação integral do irsm, índice de 10%.

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