STJ - HC 25009 / SP HABEAS CORPUS 2002/0136752-3


17/fev/2003

PROCESSUAL PENAL. ATO INFRACIONAL. DEFESA. TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA.
NULIDADE. AFASTAMENTO. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INTERNAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
1 - Se, devidamente intimado, o defensor dativo comparece à
audiência e, apresentando defesa prévia, diz, expressamente, não ter
testemunhas a arrolar, não existe nenhuma nulidade a sanar,
notadamente se a condenação baseia-se em outros elementos bastantes.
2 - O art. 122, I do ECA é claro ao indicar a internação como medida
sócio-educativa apropriada para os delitos cometidos com grave
ameaça à pessoa, como é o caso vertente (roubo em concurso de
agentes e com emprego de arma de fogo).
3 - Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25009 / SP HABEAS CORPUS 2002/0136752-3
Fonte DJ 17.02.2003 p. 378
Tópicos processual penal, ato infracional, defesa.

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