STJ - REsp 460430 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0109613-6


17/fev/2003

RECURSO ESPECIAL. REMOÇÃO DE SERVIDOR POR MOTIVO DE SAÚDE. REEXAME
DE PROVA. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO.
1. A análise, em sede especial, da necessidade de remoção do
servidor por motivo de saúde é intento que demanda incursão na seara
fático-probatória, soberanamente delineadas nas instâncias
ordinárias, incidindo a censura da súmula 7 desta Corte.
2. Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade,
diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo
único do CPC c/c o art. 255 do RISTJ), de confronto, que não se
satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre o acórdão
recorrido e trechos das decisões apontadas como divergentes,
mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso,
incide o óbice da súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 460430 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0109613-6
Fonte DJ 17.02.2003 p. 417
Tópicos recurso especial, remoção de servidor por motivo de saúde, reexame de prova.

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