TST - AIRR - 63140/2002-900-03-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O agravo de instrumento no processo do trabalho tem como exclusivo objetivo o destrancamento de recurso, ao qual foi denegado seguimento, possibilitando, dessa forma, a análise do preenchimento dos pressupostos recursais. Sendo assim, para o seu provimento, há a necessidade de que seja demonstrado que aqueles pressupostos estão presentes. Se a Agravante sequer argüi possível violação de lei ou dissenso jurisprudencial que possa ensejar o destrancamento do recurso de revista e, por conseqüência, o seu conhecimento, encontra-se, por certo, desfundamentado o recurso. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 63140/2002-900-03-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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