STJ - AgRg no Ag 438827 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0019140-3


17/fev/2003

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - AG.
REGIMENTAL - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR DA RECEITA FEDERAL.
TRASLADO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA DE PEÇAS - ART. 544, PARÁG. 1º, DO
CPC - SÚMULA 223/STJ.
1 - As peças elencadas no art. 544, parág. 1º, do Código de Processo
Civil são de traslado obrigatório, sob pena de não conhecimento do
Agravo de Instrumento. Assim, a certidão de intimação do acórdão
recorrido, contida neste rol, deve figurar na formação de tal
recurso. Aplicação da Súmula 223/STJ.
2 - Precedentes (Ag.Reg. AG nºs 253.935/SP e 246.014/DF).
3 - Agravo regimental conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 438827 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0019140-3
Fonte DJ 17.02.2003 p. 342
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, não conhecimento.

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