TST - RXOFROMS - 69426/2002-900-02-00


25/fev/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE ADVOGADO DO INSS. DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. Mandado de segurança objetivando garantia do direito à Remessa ex officio, nulidade da intimação do retorno dos autos da Justiça Federal para a Justiça do Trabalho e devolução do prazo para interposição de recurso ordinário à sentença proferida na Reclamação Trabalhista nº 3.127/95. A decisão recorrida concedeu a segurança no que concerne ao pleito de garantia ao direito da remessa ex officio, estando a remessa necessária do mandamus jungida apenas ao exame da decisão regional na parte contrária ao ente público. A decisão impugnada deve ser mantida, uma vez que a Medida Provisória nº 1.798/1990 (atual 2.180/2001) não assegura aos procuradores autárquicos o privilégio de intimação nos processos em que atuam, entendimento esse sufragado por esta Colenda SBDI-2 e pelo STJ. Por outro lado, verifica-se, ainda, que o ato impugnado comportava a interposição de recurso ordinário, meio próprio para ensejar o reexame pela instância ad quem das decisões definitivas das Varas do Trabalho, o que inviabiliza o cabimento do presente mandado de segurança nos termos da Súmula nº 267 do STF e do artigo 5º, II, da Lei nº 1.533/51. Recursos ordinários e remessa ex officio a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RXOFROMS - 69426/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos mandado de segurança, remessa ex officio e recurso voluntário do impetrante, ausência de intimação pessoal de advogado do inss.

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