STJ - AR 705 / MG AÇÃO RESCISÓRIA 1997/0090532-2


24/fev/2003

TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE.
ACIONISTA. LEI Nº 7.713/88, ART. 35. INCONSTITUCIONALIDADE
PARCIAL. SÚMULA 343-STF. INAPLICABILIDADE.
Preliminarmente, descabe a invocação da Súmula 343-STF em obséquio
às divergências de entendimento ocorrentes nos tribunais. O
verbete, na verdade, reporta-se à interpretação controvertida da
lei, e a matéria aqui é constitucional que, pela supremacia
jurídica, não pode ficar sujeita à perplexidade, não se aplicando,
portanto, a máxima jurisprudencial.
No mérito, no tocante aos acionistas das sociedades anônimas o art.
35 da Lei nº 7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato
gerador do imposto de renda na modalidade 'desconto na fonte',
relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e
na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o
fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade
versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da
Lei nº 6.404/76. Também em relação às empresas por quotas e às
empresas individuais, pode-se observar a inconstitucionalidade
concreta do dispositivo, desde que os sócios não possuam
disponibilidade imediata sobre os lucros.

Tribunal STJ
Processo AR 705 / MG AÇÃO RESCISÓRIA 1997/0090532-2
Fonte DJ 24.02.2003 p. 177 RTFP vol. 52 p. 279
Tópicos tributário, ação rescisória, imposto de renda.

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