TST - AIRR - 77088/2003-900-01-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS ALEGAÇÕES NÃO PREQUESTIONADAS OU COLIDENTES COM OS FATOS REGISTRADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS NOS 126 E 296 DO TST O Eg. Tribunal Regional não apreciou as alegações do Reclamado no sentido de que a única testemunha ouvida relatara jornada superior à indicada na inicial, de que o Autor exercia cargo de gestão, enquadrando-se no art. 62, II, da CLT, e de que a integração das horas extras ao salário não pode exceder duas horas diárias. O Recurso de Revista não se presta ao exame de matéria não prequestionada nas instâncias ordinárias, na forma do Enunciado nº 297/TST. A afirmação de que o autor exercia trabalho externo, enquadrando-se no art. 62, I, da CLT, colide com o disposto no acórdão regional, no sentido de que a testemunha ouvida informou que "raramente o reclamante fazia serviço externo." (fls. 244). A mudança de entendimento demandaria rede fatos e provas, vedado pelo Enunciado nº 126 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77088/2003-900-01-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista horas extras alegações não, tribunal regional não apreciou.

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