STJ - CC 35143 / AL CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0051608-2


24/fev/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PROPOSTA
CONTRA PROCURADOR DA REPÚBLICA – ASSISTÊNCIA – UNIÃO FEDERAL.
I – Requerido pela União o ingresso na lide, na qualidade de
assistente simples de um dos réus, Procurador da República, o
incidente deve ser processado e julgado pelo juiz federal (Súmula
150/STJ). Se este decidiu pela inexistência do alegado interesse e
impropriedade da assistência formulada, os autos devem retornar à
justiça estadual.
II – Consoante precedentes da Segunda Seção desta Corte, não cabe ao
Superior Tribunal de Justiça decidir sobre o acerto ou desacerto do
provimento jurisdicional emanado pelo juízo federal, sobre pedido de
assistência formulado pela União, cujo reexame compete ao Tribunal
Regional Federal.
Conflito de competência conhecido, para declarar competente a Sétima
Vara Cível de Maceió - AL, suscitada.

Tribunal STJ
Processo CC 35143 / AL CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0051608-2
Fonte DJ 24.02.2003 p. 180
Tópicos conflito de competência – ação de reparação de danos morais, i – requerido pela.

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