STJ - AgRg no Ag 472106 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0114021-4


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE. LEI N. 10352/2001.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO ESPECIAL, DE QUALQUER MODO,
NÃO COGNOSCÍVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ, NA ESPÉCIE.
De fato, tem razão o agravante, quando aponta a impropriedade do
decisum agravado, no que tange à cobrança da juntada da prova do
pagamento do porte de remessa e retorno do agravo de instrumento,
porquanto não mais exigível, em razão do disposto na Lei n.
10352/2001.
Todavia, esta assertiva não é capaz de gerar os efeitos buscados
neste regimental.
As razões de apelação se fazem de traslado indispensável, quando um
dos dispositivos que se apontam violados no apelo extremo é o 535 do
Estatuto Adjetivo Civil. Impossível o aferir da afronta, se não se
tem condições de avaliar a existência de questões suscitadas naquele
recurso que deveriam, pela relevância jurídica, ter sido analisadas
e julgadas pelo Pretório ordinário.
Ainda, a decisão provisória de admissibilidade do recurso especial
deve ter seus fundamentos atacados, especificamente, na minuta de
agravo de instrumento, sob pena de aplicação da Súmula n. 182/STJ.
Demais disso, a obstaculizar o exame do recurso especial o disposto
na Súmula n. 7/STJ, o que reconhecido pelo próprio agravante, quando
afirmou pela necessidade de revolvimento de matéria fática para a
resolução da controvérsia.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 472106 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0114021-4
Fonte DJ 24.02.2003 p. 220
Tópicos processual civil, agravo regimental, porte de remessa e retorno do agravo de instrumento.

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