TST - AIRR - 8960/2002-902-02-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NA PROCURAÇÃO QUE OUTORGA PODERES AO SUBSTABELECENTE . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO CONHECIMENTO. Em consonância com as disposições constantes dos itens IX e X da Instrução Normativa nº 16 deste Tribunal, deve, a parte, providenciar a correta formação do instrumento, com a autenticação das peças que instruírem seu apelo, não cabendo diligências para suprir ausências de peças, mesmo se necessárias. Logo, se a minuta em exame se faz acompanhar de procuração da reclamada sem a devida autenticação, desatende aos comandos acima referidos, bem assim a exigência do artigo 830 da CLT, o que torna irregular a representação processual, sendo inviável a admissão do apelo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8960/2002-902-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, ausência de autenticação na procuração que outorga poderes ao substabelecente, irregularidade de representação não conhecimento.

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