TST - RR - 803/1999-091-09-00


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL De acordo com o artigo 741, I, do CPC, a nulidade da citação inicial no processo de conhecimento pode ser argüida nos embargos à execução. Cabe à parte, em contrapartida, trazer aos autos os elementos probatórios que corroborem tal argüição. Não é este, contudo, o caso dos autos. A sentença proferida no processo de conhecimento atesta a regularidade da notificação. Se o Réu sustenta a ausência de citação inicial, sem sequer apresentar indícios que corroborem sua alegação, não há como afastar os fundamentos pelos quais foi decretada a revelia no processo de conhecimento.

Tribunal TST
Processo RR - 803/1999-091-09-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista execução.

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