STJ - RMS 12715 / GO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0137818-0


24/fev/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL. SERVIDOR MILITAR DA RESERVA. REDUÇÃO DE PROVENTOS. AUSÊNCIA
DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. CARÊNCIA DA AÇÃO.
A comprovação do alegado direito líquido e certo deve-se dar com a
prova pré-constituída, não podendo depender de comprovação
posterior.
Carência da ação confirmada.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 12715 / GO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0137818-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 252
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo e processual civil, servidor militar da reserva.

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