STJ - AgRg no Ag 309700 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0051094-7


24/fev/2003

PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA -
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – AGRAVO IMPROVIDO.
1. Esta Corte já pacificou o entendimento de que as questões de
ordem pública também devem estar prequestionadas no Tribunal a quo
para serem analisadas em sede de recurso especial.
2. Quanto à alegada ofensa ao art. 535 do CPC, deveria a agravante,
diante da rejeição de seus embargos, ter aviado recurso especial com
fulcro no referido dispositivo, a fim de que fosse examinada, nesta
Corte, a ocorrência ou não de omissão no acórdão recorrido.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 309700 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0051094-7
Fonte DJ 24.02.2003 p. 217
Tópicos processo civil – agravo regimental – questões de ordem pública, ausência de prequestionamento – agravo improvido, esta corte já pacificou.

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