TST - AIRR - 90876/2003-900-04-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PDV. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. A revista não se viabiliza por dissenso pretoriano quando o único aresto transcrito é oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida (óbice da alínea a do art. 896 da CLT). Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90876/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, pdv.

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