TST - E-RR - 718306/2000


25/fev/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Em momento algum nas razões de Recurso de Revista a parte se manifestou a fim de que fosse aplicada a responsabilidade subsidiária, vindo somente nas razões de Agravo pleitear a referida condenação, inovando a lide. Recurso de Embargos não conhecidos. EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC - A interposição do Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista não foi protelatória, mas necessária para a ampla defesa assegurada pela Constituição Federal vigente, tendo em vista que, para o Reclamado interpor o presente Recurso de Embargos, era imprescindível a oposição do Agravo, já que o artigo 894 da CLT, bem como o artigo 245, inciso II, do RI/TST, dispõem ser inviável a interposição de Embargos de divergência para a SBDI contra despacho monocrático do Relator da Turma. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 718306/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária em momento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›