TST - AIRR - 50189/2002-900-02-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO VERBAS RESCISÓRIAS O Eg. Tribunal Regional limitou-se a afirmar que as verbas rescisórias deferidas ao Autor não foram totalmente quitadas. Não se manifestou sobre a tese de que na aposentadoria espontânea não há direito às verbas rescisórias resultantes da despedida imotivada. A Reclamada deveria ter oposto Embargos de Declaração, para provocar o Colegiado de origem a se manifestar por este prisma; quedando-se inerte, incide o óbice do Enunciado nº 297/TST. NULIDADE DA NOVA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA, POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO O Eg. Tribunal Regional não se pronunciou a respeito da nulidade da nova relação contratual estabelecida, por ausência de concurso público, dado que o tema não foi objeto da defesa. A matéria carece, portanto, do indispensável prequestionamento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50189/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento aposentadoria espontânea extinção do contrato de trabalho, tribunal regional limitou-se a.

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