TST - ED-AIRR - 726/1999-051-18-00


08/out/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESPROVIMENTO. MANIFESTO EQUÍVOCO NÃO-CARACTERIZADO. A Lei nº 9.800/1999, que regula a utilização do fax para a interposição de recursos, estabelece, em seu art. 4º, que "quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário". Por outro lado, a data da interposição do recurso é comprovada pelo carimbo do protocolo do setor do Tribunal encarregado de receber a peça recursal, e não pelo registro do aparelho transmissor. Ademais, o recibo de confirmação, emitido pelo aparelho transmissor do fac-símile, é inservível à comprovação da tempestividade do agravo de instrumento, já que não tem ele o condão de revelar o número do processo, nem tampouco o conteúdo do documento transmitido. Inexistindo, pois, qualquer equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento, não merecem provimento os declaratórios. Embargos de Declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 726/1999-051-18-00
Fonte DJ - 08/10/2004
Tópicos embargos declaratórios, desprovimento, manifesto equívoco não-caracterizado.

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